Em diversas ocasiões na Justiça do Trabalho, era possível verificar as empresas buscando rediscutir as multas previstas no acordo, mesmo após este ter sido devidamente homologado e descumprido pela empresa.

Buscando pacificar a matéria, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a obrigação de uma microempresa ao pagamento de multa de 50% sobre o valor das parcelas em atraso relativas a um acordo devidamente homologado.

Segundo a Turma, se o acordo prevê expressamente a incidência de multa em caso de descumprimento, não se pode interpretar o que foi estipulado, mas apenas cumpri-lo.

A empresa em sua defesa buscava alegar que o atraso foi mínimo (8 dias) e que este não havia ocorrido “por maldade” ou “porque não quis”, mas porque, no dia do vencimento se encontrava com grande dificuldade não conseguido honrar o compromisso no dia acertado.

O Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) entendeu que a multa era indevida, pois a penalidade se justificaria apenas em caso de inadimplemento, o que, no caso, não ocorreu, pois, as parcelas foram quitadas integralmente, embora com atraso. Segundo o TRT, o objetivo da multa era assegurar o ressarcimento dos prejuízos advindos do não cumprimento da obrigação e pressionar o devedor a cumprir a condenação, e não o de ser aplicada indistintamente.

No entanto, Segundo a Ministra Relatora do recurso de revista, uma vez transitado em julgado a decisão definitiva de mérito, ela é inalterável. Assim, não se pode modificar ou inovar a sentença nem discutir qualquer matéria relativa à causa.

Fonte Tribunal Superior do Trabalho - Processo: RR-1576-07.2015.5.17.0001