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A reforma da previdência de 2019 trouxe muita mudanças para a aposentadoria e introduziu algumas regras de transição na legislação, regras estas que funcionam como um meio termo entre as previsões anteriores e posteriores à reforma. 
 

As verbas rescisórias são os direitos trabalhistas a que o empregado tem direito no momento do término de seu contrato de trabalho, podendo variar de acordo com cada tipo de rescisão contratual.

Saiba o que é um inventario, suas principais peculiaridades e o grande papel do inventariante neste procedimento

Isso mesmo, quando se trata de situações que necessitem a intervenção do poder judiciário logo devemos nos atentar aos PRAZOS, isto porque, para cada ato judicial existe a previsão de um prazo, e para ajuizamento da reclamação trabalhista não é diferente!

A escolha do regime de casamento é algo que deve ser analisado e pensado com muito cuidado pelos noivos, tendo em vista que o regime do casamento é a regra que vai guiar o matrimônio no âmbito jurídico

O divórcio extrajudicial é o procedimento destinado a separação dos cônjuges que pode ser realizado no cartório, através de escritura pública, sem a necessidade do acesso à via judicial.

Os alimentos avoengos ou a obrigação dos avós de pagar alimentos aos netos é um tema que causa bastante desconforto e gera muitas dúvidas, desta forma, resolvemos trazer um breve esclarecimento para evitar preocupações antecipadas ou desnecessárias.

O poder diretivo nada mais é do que o direito do empregador em determinar a forma como será desenvolvida a atividade pelo empregado face a atividade empresarial. Dessa forma podemos ressaltar que o poder diretivo se expressa em 3 principais situações:

Foi publicada na última sexta-feira (8 de outubro de 2021), a lei 14.216 de 2021 que suspende até o final deste ano despejos ou desocupações de imóveis exclusivamente urbanos.

A justa causa é um instituto previsto no artigo 482 da CLT, o qual prevê a possibilidade da empresa rescindir o contrato de trabalho do empregado quando este cometer uma falta grave, em razão de tal fato fazer desaparecer a confiança, boa-fé e demais valores inerentes do contrato entre empregado e empregador, impedindo assim o prosseguimento da relação contratual.

De acordo com a Lei 14.151/21, fica garantido o afastamento da empregada gestante de suas atividades pelo período de duração da pandemia do COVID-19, sem suspensão de sua remuneração.

A rescisão indireta é o encerramento do contrato de trabalho por parte do empregado em razão de uma falta grave cometida pelo empregador, ou seja, seria uma rescisão por “justa causa” mas aplicada pelo empregado em face do empregador.

O Decreto nº 60.488/2021 da cidade de São Paulo estipulou o chamado “Passaporte de Vacinação” que é a comprovação da vacinação contra a COVID – 19, obrigando os estabelecimentos e serviços pertencentes ao setor de eventos tais como shows, feiras, congressos e jogos, que possuam público superior a 500 pessoas a exigir dos seus frequentadores o passaporte da Vacina, devendo neste conter no mínimo a comprovação da primeira dose.

A Lei 14.195/21 alterou a forma de citação da pessoa jurídica e agora isso ocorrerá obrigatoriamente por meio eletrônico, ou seja, por e-mail indicado pela própria pessoa jurídica no banco de dados do Poder Judiciário.

Em recente decisão do Tribunal Superior do Trabalho, foi ressaltado que não há limite de tempo específico, para que se fique caracterizada a provisoriedade legalmente prevista para a questão do enquadramento do adicional de transferência.

Qual é o nível de ruído que gera direito a aposentadoria especial?

Em casos de acidentes ou doenças do trabalho que venham a ocasionar sequelas de maneira permanente ao segurado, é necessário se analisar o grau de redução da Capacidade Laborativa para que gere direito ao recebimento do benefício do auxílio-acidente, ou qualquer redução, mesmo que mínima, geraria este direito?

Operador que abastece máquina de maneira fixa mesmo que apenas 1 vez na semana tem direito ao recebimento do adicional de periculosidade

A penhora de verba salarial para o adimplemento de débitos trabalhistas não é uma discussão nova, já tivemos diversos entendimentos no judiciário acerca desse assunto, a questão é que a jurisprudência está cada vez mais concretizando essa possibilidade, entendendo por válida a penhora de salário para pagamento de débitos trabalhistas.

Diante da pandemia foram proferidas diversas medidas emergenciais para resguardar os direitos dos consumidores e das empresas aéreas, além disso, houve uma enorme crescente compras pela internet, assim, é salutar, saber os principais direitos e os deveres relacionados ao transporte aéreo.

A partir de Agosto de 2021 o Programa de Prevenção dos Riscos Ambientais popularmente conhecido como PPRA, não mais deverá ser utilizado, passando o mesmo a ser substituído pelo Programa de Gerenciamento de Riscos.

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o período em que o empregado fica concentrado com a equipe não gera o direito ao recebimento de horas extras e adicional noturno. Segundo o colegiado, as disposições da Lei Pelé (Lei 9.615/1998) relativas à jornada se aplicam, também, aos integrantes de comissão técnica.

A 4ª turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) determinou que condomínios podem proibir aluguel por meio de plataformas digitais, como o Airbnb. Seguindo voto do Ministro Raul Araújo, a maioria dos ministros consideraram que, existindo na convenção de condomínio regra impondo destinação residencial, mostra-se inviável o aluguel nessas circunstâncias.

Em recente julgado a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo entendeu que, o fato de a empresa ficar entrando em contato com o funcionário no período em que este estaria de férias, acabou por violar os preceitos inerentes ao referido período, acarretando assim na aplicação analógica do artigo 137 c/c artigo 9º da CLT, com o dever da empresa efetuar o pagamento das férias em dobro.

Em recente julgado (22/04/2021) a 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou morador que ostentava comportamento antissocial e agressivo diante de vizinhos à perda do direito de uso da sua unidade e à impossibilidade de reingresso não autorizado nas dependências do edifício.

Apesar da perda da eficácia do artigo 15 da Lei 14.010/2020, o qual determinava que a prisão por falta de pagamento de pensão alimentícia deveria ser cumprida exclusivamente na modalidade domiciliar até 30 de outubro do ano passado, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que a continuidade da crise causada pela Covid-19 ainda não permite que o devedor de alimentos seja encarcerado.

Para a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o site intermediador do comércio eletrônico não pode ser responsabilizado por fraude quando o fraudador não tiver usufruído da plataforma utilizada na intermediação.

Após a ocorrência de um acidente de trabalho o empregado teve sua capacidade laboral reduzida, vindo assim, a ser fixada pensão mensal até que o empregado complete 75 anos, indenização por danos morais e a manutenção do plano de saúde.

Uma rede de fast-food é condenada por não prestar socorro a empregada gravida que passou mal durante seu expediente de trabalho e veio a sofrer um aborto.

Em uma recente sentença, o juiz de primeiro grau reconheceu o direito do empregado a rescisão indireta do contrato de trabalho por mudança da localidade da prestação de serviço, mesmo se tratando o novo endereço de localidade dentro do mesmo município.

Usualmente é comum verificarmos em caso de falecimento de empregado as empresas realizarem a extinção do contrato e depositarem os valores devidos na conta salário ou corrente do falecido, ou até mesmo efetuar o pagamento diretamente para aquele familiar que possuía um maior contato com a empresa.

Sim, eu disse EMPREGADOS, visto que, ao contrário do que muitos pensam a lei assegura direitos não apenas a mulher, mas também ao homem.

O Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio da 2ª Câmara de Direito Privado, considerou que a cobrança de multa por parte de plano de saúde nos casos de rescisões de contrato na modalidade empresarial é indevida.

Em regra geral, as farmácias não estão arroladas dentre os estabelecimentos de cuidado à saúde, constantes do Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78, visto que, a atividade principal da empresa é apenas o comercio de produtos farmacêuticos, razão esta pela qual, seus empregados não fariam jus ao adicional de insalubridade

É comum verificarmos a ocorrência de recolhimentos para a Previdência Social em valores errados, pois, os segurados não se atentam as mudanças normalmente ocorridas anualmente, principalmente no tocante ao valor do salário-mínimo. Assim, passamos a analisar as mudanças ocorridas este ano e que deverão ser aplicadas pelos Segurados já no pagamento da parcela deste mês.

Em recente decisão o Tribunal Superior do Trabalho (TST) entendeu que demissão por abandono de emprego exige prova de intenção do trabalhador em abandonar.

A utilização de instrumentos musicais em imoveis residenciais deve sempre ser realizada de maneira cautelosa para que lhe permita desenvolver a atividade pretendida, mas não venha a violar o direito do vizinho. Analisando um caso em concreto, a 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, condenou um homem a pagar indenização por danos morais a seu vizinho no valor de R$ 4 mil reais pelo barulho frequente de uma bateria.

A constatação de que o pedido de dispensa decorreu em razão da realização de assédio moral pelo superior hierárquico pode ser revertida para rescisão indireta.

Quais empresas estão obrigadas a contratar pessoas com deficiência? Caso não contrate, quais as penalidades que poderão sofrer?

A justiça do trabalho pacificou o entendimento de que os empregados portadores de doença grave, como por exemplo o câncer, possuem ao seu favor a presunção de que as dispensas ocorridas sem justa causa são decorrentes de atos discriminatórios.

Para a análise da existência de doença ocupacional e eventual direito a estabilidade acidentária não se deve analisar apenas o motivo de surgimento da doença, mas também se o trabalho não agiu como concausalidade para o desenvolvimento e o agravamento da doença.

Viagens nacionais

Crianças e adolescentes de até 16 anos incompletos não precisam de qualquer tipo de autorização para viajar em território nacional se:

Em regra, não. A CLT não possui nenhuma previsão em específica do dever do empregador ou do direito do empregado em ter seu salário aumentado anualmente, no entanto, possuímos algumas exceções onde ocorre este aumento, vejamos:

Com a apresentação dos pedidos de registros junto a Anvisa das vacinas contra o Coronavírus e o possível início do processo de vacinação no dia 20 de janeiro de 2021, reacendeu as discussões sobre a vacinação de maneira obrigatória, gerando, inclusive, impactos nas relações de emprego.  

É comum verificarmos algumas empresas ao contratar o empregado, já determinar que a jornada de trabalho ordinária deste ultrapasse os limites legais, assim, o empregado todos os dias irá realizar labor extraordinário em razão de jornada previamente fixada.

É possível observarmos um crescente número de processos ajuizados por consumidores em face dos abusos que vem sendo cometidos por empresas de telemarketing na oferta de seus produtos, as quais acabam por ligar por diversas vezes insistindo para a aquisição, mesmo o consumidor declarando que não deseja o produto. 

No último dia de trabalho de 2020 (18/12/2020) o STF declarou inconstitucional a utilização da Taxa Referencial (TR) e definiu novos critérios para a correções monetárias dos débitos trabalhistas. Assim, até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, ficou fixado que devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic.

Apesar dos prazos processuais e audiências se encontrarem suspensos até a data de 20 de janeiro de 2021, nosso escritório já retornara as atividades normais na segunda-feira do dia 11 de janeiro de 2021.

Hoje é o último dia do recesso de fim de ano do Judiciário, o qual se iniciou no dia 20 de dezembro de 2020 e perdurou até o dia 06 de janeiro de 2021.

No entanto, não podemos olvidar que, após o recesso forense, inicia o período de suspensão dos prazos processuais e audiências que perdurará de 07 de janeiro 2021 à 20 de janeiro de 2021, totalizando assim 30 dias.

É possível verificar em diversas reclamações trabalhistas, o empregado pleiteando o ressarcimento dos gastos tidos com a lavagem do uniforme, nos casos em que as empresas obrigam estes a laborarem com os uniformes fornecido por ela. Assim, fica-se a pergunta, a empresa possui alguma responsabilidade sobre estes gastos? Caso sim, em quais casos?

O Superior Tribunal de Justiça, recentemente proferiu importantes decisões a respeito do tema Usucapião, em especial, com relação a possibilidade de o prazo da posse ser completado no decorrer do processo judicial e a possibilidade do usucapião, ainda que a área seja inferior ao módulo urbano.

A Empresa é obrigada a abonar as faltas pessoais do empregado formalmente comprovadas por Atestado Médico, assim, a resposta para o questionamento acima, em regra seria NÃO.

Este intervalo é destinado aos trabalhadores que laboram em ambientes em temperaturas abaixo (frio) ou acima (calor) dos Limites de Tolerância, conforme previsões no artigo 253 da CLT, na súmula 438 do TST e no anexo 3 da Norma Regulamentadora (NR) 15.

Cada vez mais passamos a ouvir nas demandas jurídicas do direito do trabalho, pedidos de indenização decorrente do Dano Existencial que é uma das espécies do dano extrapatrimonial.  

Importante destacar que, apesar da regra geral prevista no Código de Defesa do Consumidor trazer o prazo de 30 dias para a empresa resolver o problema do produto, é possível verificar no § 3º do artigo 18 do CDC, a previsão de uma exceção a essa regra, autorizando a troca imediata do produto, cancelamento ou abatimento, sem que o consumidor tenha que aguardar qualquer prazo.

Há tempos que a cirurgia bariátrica se tornou comum no tratamento contra a obesidade, se mostrando medida eficaz contra os males que tal comorbidade causa, cabendo ao médico prescrever sua realização, após uma cuidadosa análise do caso em específico do paciente.

O Regime Geral de Previdência Social garante benefícios previdenciários aos seus segurados, como por exemplo nos casos de aposentadorias e incapacidades, bem como, aos seus herdeiros legais nos casos de morte ou prisão, ou seja, a lei de benefícios (Lei 8.213/91) garante assistência não só aos segurados, que possuem relação direta junto com o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, mas atende também à aquele que possuem dependência do trabalho e sustento familiar do segurado, os quais passam a ser beneficiários da previdência social na qualidade de dependente.

Em recentes decisões da Oitava e Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, não foram reconhecidos os vínculos de emprego de motoristas de aplicativos, entendendo o Tribunal que a referida atividade nos moldes que hoje se encontra, é na verdade uma atividade autônoma.

Primeiramente devemos salientar que, as Empresas com 100 funcionários ou mais possuem a obrigatoriedade de preencher um percentual de seus funcionários com trabalhadores com PcD.

A recusa de atendimento dos planos de saúde quanto ao fornecimento de medicamentos e realização de procedimentos que não estão dentro do chamado “rol da ANS” movimenta nosso Poder Judiciário em larga escala, há tempos.

Na ocasião do pagamento das verbas rescisórias o empregador poderá efetuar alguns descontos, desde que estes possuam previsão legal, ou seja, qualquer desconto que não possua amparo na lei, além de não poder ser feito gerando o dever do empregador reparar o dano material, pode também eventualmente gerar dano imaterial ao empregado e assim, consequentemente o dever do empregador indenizar o empregado pelo dano moral causado.

O Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão, por meio de sua Terceira Turma, relatoria da Ministra Nancy Andrighi, reverteu decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, e entendeu que os valores acumulados de aposentadoria, pagos pelo INSS depois do divórcio, devem ser partilhados com o ex cônjuge no divórcio.

Em diversas ocasiões na Justiça do Trabalho, era possível verificar as empresas buscando rediscutir as multas previstas no acordo, mesmo após este ter sido devidamente homologado e descumprido pela empresa.

Em recente decisão do Tribunal Superior do Trabalho foi reconhecido o direito ao adicional de insalubridade em grau médio a um motorista de ônibus. De acordo com o Ministro Relator, a vibração suportada na atividade era superior ao limite de tolerância previsto nas normas regulamentadoras.

O Tribunal Superior do Trabalho possui forte jurisprudência de que o Direito a Estabilidade provisória da Empregada Gestante é um direito indisponível, diante disso, recentemente reverteu duas decisões do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) e uma Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC).

Informamos que estamos com nosso atendimento e contatos realizados via WhatsApp temporariamente interrompido, assim, pedimos encarecidamente que eventuais contatos sejam realizados diretamente através dos nossos telefones (11) 4819-7552 ou (11) 3392-3130, ou ainda, pelo e-mail advocacia@mmadvogados.net. 

Uma rede de hipermercado obrigava seus funcionários no início do expediente, a dançar e entoar cantos motivacionais, ultrapassando assim seus poderes diretivos e podendo assim ensejar em dano moral aos seus empregados.

Com o surgimento da pandemia do Coronavírus, foram desencadeados diversos pedidos de suspensão de visitas, utilizando as medidas de isolamento social e a necessidade de evitar a disseminação da doença como motivos para obstaculizar o outro genitor de realizar a visitação.

O Tribunal Superior do Trabalho através da sua Sétima Turma decidiu que um técnico em enfermagem do setor de emergência de um Hospital, não teria direito de receber adicional de periculosidade, visto que, apesar da proximidade, ele não operava o aparelho móvel de raio-x e que somente é devida a referida parcela aos técnicos de radiologia.

Em recente decisão no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), a 17ª Turma do reconheceu a responsabilidade objetiva da empresa FL Logistica Ltda em relação a assaltos à mão armada sofridos por um motorista no exercício de sua atividade profissional, condenando a empresa ao pagamento de R$ 7.651,80 de indenização por dano moral, além do pagamento pelos objetos roubados. 

Decisão muito interessante do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito ao adicional de periculosidade de um promotor de vendas, que necessitava fazer uso de motocicleta para se deslocar entre os locais de divulgação do produto.

Numa recente decisão sobre uma tema de extrema importância principalmente para quem atua no TRT da 2ª Região, o Tribunal Superior do Trabalho entendeu que não haveria que se falar em preclusão dos “protestos” realizados em audiência apenas por estes não terem sido renovados em razões finais.

Na recente decisão proferida pela 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho foi reconhecido como falta grave apta ao reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, a falta de recolhimento pelo empregador do FGTS do empregado.

Em recente decisão (29/06/2020) da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - a Desembargadora do Trabalho Sônia Maria Forster do Amaral entendeu que sim.

O Juizado Especial Cível - JEC possui diversas peculiaridades em face ao processo ordinário, às quais caso não seja de amplo conhecimento do advogado, podem vir a acarretar em grandes prejuízos ao seu cliente, assim, procuramos listar alguma delas.  

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a um recurso do Ministério Público por entender que é possível a realização de acordo com a finalidade de liberar o devedor de pensão alimentícia das parcelas vencidas que vinham sendo executadas judicialmente. Tal acordo, para os ministros, não viola o caráter irrenunciável do direito aos alimentos.

Não é de hoje que o tema da infidelidade conjugal gera discussões intensas no Poder Judiciário, em especial, quanto a possibilidade de se responsabilizar o parceiro “infiel” por danos morais, em face da traição ocorrida.

O Conselho Superior da Magistratura divulgou, o Provimento CSM nº 2.564/20, o qual estabeleceu o retorno gradual ao trabalho presencial no Tribunal de Justiça de São Paulo. Assim, a partir do dia 27/7 até 31/8, os trabalhos dos servidores e magistrados serão escalonados, passando um percentual a laborar presencialmente e os demais remotamente conforme as escalas.

O ministro Gilmar Mendes do STF, no dia 27/06/2020 deferiu Liminar determinando a suspensão de processos trabalhistas que envolvam discussões sobre a correção monetária a ser aplicada aos débitos trabalhistas (TR x IPCA), fato esse que gerou durante a semana grande apreensão no mundo jurídico, visto que, segundo a ANAMATRA esta medida impactaria na suspensão de mais de 4 milhões de processos.

Não é raro verificarmos empregados que detêm direito a garantia provisória de emprego, bem como, em situações de represálias, perseguições e/ou assédio moral pelo empregador e/ou supervisores, serem submetidos a ociosidade forçada, o que pode acarretar em isolamento, humilhações, afetando a autoestima e a saúde mental do empregado.

Em regra NÃO, para que seja caracterizado o Teletrabalho a legislação impõe a observância de diversos requisitos, assim, não se tratando necessariamente de sinônimos, devendo as empresas tomarem grande cautela para não confundir os institutos e acarretar em maiores prejuízos futuramente.

Em um primeiro momento a resposta a esta pergunta seria simplesmente SIM, visto que, é pacífico em nossos Tribunais que a retenção indevida da CTPS pode SIM acarretar em responsabilização por dano moral, no entanto, a grande discussão reside no fato da retenção indevida, por si só, já ensejaria no dano moral ou se seria ônus do empregado provar os danos suportados pela retenção ilegal da CTPS.

Os efeitos da Pandemia causada pelo coronavírus, por certo vêm atingindo os mais diversos tipos de relações contratuais, e quando as partes não conseguem amigavelmente chegar em um acordo para equilibrar a relação, tal missão acaba ficando à cargo do Poder Judiciário, quando acionado por umas das partes.

O Ministério da Economia procurou emitir nota informando seu entendimento sobre o assunto, para que assim, possa este servir como norteador das análises das rescisões contratuais de trabalho que alegam “fato do príncipe” e “força maior”.

O trabalho em pontos facultativos, como por exemplo carnaval, NÃO dá direitos ao recebimento de remuneração em dobro ou de folga compensatória, visto que, se encontrarem dentro do poder discricionário do empregador.

O CNJ através do Provimento nº 100/2020, regulamentou as práticas notariais que poderão ser realizadas de forma virtual pelos Cartórios de todo o país, considerando as medidas temporárias de isolamento, implementadas por conta da Pandemia. Assim, dentre diversos outros atos notariais, tal provimento passou a autorizar a realização de divórcio virtual, sendo desnecessária o comparecimento pessoal das partes em Cartório.

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo divulgaram novos comunicados nesta quinta-feira (04/06/2020) de prorrogações do trabalho remoto e suspensão dos atendimentos presenciais em suas unidades.

A Pandemia do Coronavírus acarretou na decretação de longas quarentenas, e em algumas cidades até mesmo o chamado “lockdown”, fato esse que vem acarretando em grandes prejuízos econômicos a diversas empresas que não se enquadram no ramo de atividades essenciais, e automaticamente, passaram a gerar enorme pressão, frustação e incertezas tanto aos empresários como aos seus empregados, fatores determinantes para o surgimento de diversas doenças mentais como por exemplo a síndrome de burnout.

Com base na Lei 11.108/2005 o Juiz Rafael Kramer Braga do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná deferiu a uma gestante o direito a ter consigo um acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto mesmo durante as restrições de isolamento social imposto pelo Estado e Hospital.

A dispensa sem justo motivo por iniciativa do empregador não sofreu nenhuma mudança ou restrição em decorrência da pandemia do Coronavírus, podendo os empregadores rescindirem o contrato de trabalho de seus funcionários sem um justo motivo, igualmente anteriormente era realizado.

A Justiça de São Paulo ao analisar um caso em que os Locatários passaram a ouvir música em sua residência em volume extremamente superior ao permitido e aceitável para os respectivos horários, bem como, passaram a utilizar área comum que foi desativada por conta da Pandemia do Covid-19, entendeu que tal situação era passível de DESPEJO.

O recebimento do auxílio emergencial por milhares de brasileiros, abriu margem para pedidos junto ao poder judiciário acerca da penhora do referido benefício para saldar débitos de prestações alimentícias.

Principais pontos do Projeto de Lei nº 1.179 de 2020, que regulamenta questões de direito privado, a respeito de locação, pensão alimentícia, condomínio etc., enquanto durarem o período da pandemia do Coronavírus. Projeto foi aprovado no Senado e na Câmara aguardando no momento apenas a sanção presidencial.

Para reduzir o impacto e prejuízo causado pelo quarentena e distanciamento social ocasionado pelo Coronavírus, o Governo adiou e até suspendeu diversos pagamentos neste período, bem como, procurou ajudar os Bancos e empresas de serviços públicos com o intuito de subsidiar e possibilitar renegociações com prorrogação de prazo e isenção de multas, proibição de interrupção da prestação de serviços, dentre outras medidas em contratos particulares.

Na última quinta-feira – 02 de abril de 2020 – foi publicada a Lei 13.982/2020, que estabelece o tão aguardado auxílio emergencial, a ser prestado pelo governo para trabalhadores com baixar renda, afetados pela pandemia do coronavírus.

A polemica aplicação do 486 da CLT na atual conjuntura de pandemia do COVID-19

Na intenção da preservação de empregos, Governo editou na noite desta quarta-feira (01/04/2020) a MEDIDA PROVISÓRIA Nº 936, a qual instituiu o “Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda”

Medida Provisória já em vigor, procura dar mais força aos acordos individuais de trabalho, bem como, flexibiliza algumas regras, dentre outras medidas.

Em face Pandemia que estamos vivendo, por conta do chamado Corona Vírus (Covid-19), inúmeras questões jurídicas surgem e uma das mais relevantes é com relação ao aumento abusivo de preços de determinados produtos.

Diante da quarentena que vem sendo aconselhada pelo Estado, o Presidente da República na intenção de diminuir eventuais prejuízos aos consumidores, editou nesta quinta-feira (19/03/2020) a medida provisória 925/2020, a qual prevê o direito ao consumidor solicitar o cancelamento de sua passagem aérea sem que seja aplicada qualquer penalidade contratual, desde que, ao invés do ressarcimento do valor, aceite a concessão de crédito para utilizar no prazo de doze meses (a iniciar da data do voo cancelado). 

O COVID-19 acabou gerando uma crise não apenas na rede de saúde, mas também uma crise econômica global, razão pela qual, passou a ser necessário que os governos de diversos países realizem medidas socioeconômicas na intenção de diminuir os impactos da crise financeira que se instala.

Diante disso, surgiu um grande questionamento para os empregados e empregadores, qual alternativa que poderia ser implementada para que se cumpra com a quarentena, visando o bem estar dos trabalhadores e da sociedade como um todo, mas ao mesmo tempo, que tal medida não onere demasiadamente as empresas e acarrete até mesmo no fechamento/falência do negócio?

O assunto tratado no artigo de hoje possui um nome não tão familiar no cotidiano da grande parte da classe trabalhadora, mas é um instrumento comumente utilizado pelas empresas e indústrias têxteis, que vem acarretando reflexos consideráveis na área trabalhista, razão pela qual, merece uma melhor explanação sobre o tema.

Estelionato Sentimental - Termo cada vez mais comum de se ouvir em litígios entre casais, principalmente em caso de divórcios, deve ser utilizado com cautela e em casos em que realmente exista a intenção deliberada de ludibriar o outro parceiro para obter vantagem indevida.

Muitos consumidores e empresas, após o término do período da garantia legal e/ou contratual, deixam de analisar qual o tipo de problema gerado no produto ou serviço adquirido, limitando-se apenas a entender que uma vez transcorrido tal prazo, a empresa não teria mais nenhuma responsabilidade e o consumidor não teria mais nenhum direito.

No entanto, tal afirmação não corresponde com a realidade...

Com o crescimento da era digital cada vez mais constatamos o aumento das compras online em comparação com as compras realizadas diretamente nas lojas físicas, assim, o direito do arrependimento previsto no Artigo 49 DO CDC (Código de Defesa do Consumidor) vem se tornando cada vez mais evidente e mais utilizado.

Atualmente "Blogueiros" e "Influenciadores Digitais", passaram a ter grande relevância em nossa sociedade moderna, hoje digital, razão pela qual, as postagens de tais profissionais podem, em alguns casos, serem vistas como propagandas publicitárias, passando a causar efeitos no mundo jurídico.

Recentemente a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma Faculdade, a indenizar um professor dispensado imotivadamente no início do semestre letivo, mesmo não existindo qualquer previsão legal específica e/ou Convenção/Acordo Coletivo.

Já tendo transcorrido mais de 03 (três) meses de sua aprovação e faltando menos de 1 (um) mês para sua entrada em vigor, a insegurança jurídica trazida pela chamada “reforma trabalhista” só aumenta, visto que, cada dia que se aproxima o término da vaccatio legis e início da vigência da lei, mais debates e dúvidas surgem sobre ela.

A princípio a primeira resposta que vem a cabeça de todos seria, “lógico que não”, pois em regra, não se deveria misturar as situações cotidianas vivenciadas na vida particular do empregado com sua vida profissional.

No entanto, mesmo após a promulgação da citada Lei, percebeu-se grande dificuldade para o estrito cumprimento dos requisitos ali previstos, tornando o procedimento praticamente ineficaz, visto que, o próprio texto legislativo, que possibilitou a realização do Usucapião Extrajudicial, criou barreiras quase que intransponíveis, tendo como principal exemplo a exigência de anuência do proprietário, entendo ainda que, sua inércia deveria ser considerada como uma discordância, impossibilitando a realização do Usucapião Extrajudicial, ocasião em que a parte tinha ajuizar ação perante o Poder Judiciário.

A lei nº 9.307/96 que veio a regulamentar a atividade exercida pelos Tribunais Arbitrais, passou a prever uma exceção ao principio previsto na Constituição Federal de que, nenhuma lesão ou ameaça a direito pode ser excluída da apreciação do Poder Judiciário, sendo que, caso as partes acordassem pela utilização de tal faculdade, teriam estas um julgamento mais célere, já que os litígios no juízo arbitral tem de ser solucionados, em regra, no prazo de seis meses, e ainda a certeza de que esta sentença produzirá os mesmos efeitos das sentenças proferidas pelo Poder Judiciário.

O advento da Lei n° 13.467 de 2017, a reforma trabalhista, vem gerando muitas discussões e divergências entre os profissionais que atuam na área do Direito do Trabalho, divergências estas que inclusive já podem ser verificadas no próprio Tribunal Superior do Trabalho.

Com o advento da Lei Complementar nº 142/2013, passou a ser regulamentado um direito há muito tempo previsto no artigo 201, §1º da Constituição Federal, o qual já contemplava uma diferenciação positiva ao segurado deficiente, passando-se assim, a se prever junto ao Regime Geral da Previdência Social uma Aposentadoria diferente e mais vantajosa às pessoas com deficiência.

Em regra ao se comprar um apartamento na planta o pagamento das parcelas mensais não estão atrelados diretamente a um estagio da obra, assim, uma vez que ainda não se encontra vencido o prazo prometido para a entrega do apartamento o comprador não poderia suspender os pagamentos das parcelas devidas, no entanto, em casos, em que o atraso da obra é tão evidente, que se torna notório que o imóvel não será entregue na data combinada, seria possível a sustação na exigibilidade no pagamento das parcelas e até mesmo a rescisão do contrato por culpa da Construtora, antes mesmo da data prevista para a entrega do imóvel.

O Médico exerce uma atividade que é considerada especial pela Previdência Social, visto que, independente de sua especialização, o médico no desempenho de suas atividades profissionais encontra-se exposto a agentes biológicos prejudiciais à sua saúde, razão pela qual, sua Aposentadoria é tratada de maneira diferenciada sendo concedido diversas vantagens.

Com a vigência da reforma trabalhista, a contribuição sindical passou a ser facultativa, portanto, para que haja o desconto salarial para fins de contribuição sindical é estritamente necessária a autorização prévia, expressa e individual de cada empregado, conforme nova redação do Art. 579 da CLT dada pela Lei 13.467/2017.

A 2ª seção do Superior Tribunal de Justiça através do julgamento em recurso repetitivo dos REsp 1.551.951 - REsp 1.599.511 - REsp 1.551.956 - REsp 1.551.968, entendeu por decisão unânime ser válida a cláusula contratual que transfere ao comprador do imóvel a obrigação de pagar a comissão de corretagem, entendendo ser abusiva apenas a cobrança da taxa SATI.  

Apesar das redes sociais serem atualmente o principal método de obtenção de resultados pelas empresas, principalmente pelo alcance e velocidade de circulação das informações ali contidas, a utilização destes dispositivos devem ser utilizados com cautela.

Uma das excludentes de responsabilidade civil que pode ser aplicada ao empregador é o “fato de terceiro”, que são justamente aqueles danos ocasionados aos seus empregados decorrentes de fatos produzidos exclusivamente por terceiros, mesmo quando ocorridos no ambiente de trabalho.